Contra o PL 1216/15 – Povos Indígenas resistem!!

crédito: Ruy Sposati

crédito: Ruy Sposati

crédito: Fábio Nascimento

crédito: Fábio Nascimento

Por Priscila Anzoategui

Depois do abril indígena, em que aconteceu o XI Acampamento Terra Livre em Brasília, bem como manifestações no país inteiro apoiando a luta dos povos indígenas, promovidas pela Mobilização Nacional Indígena e APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), maio foi um mês turbulento para os povos originários.

Fazendo uma retrospectiva, em maio os indígenas voltaram a Brasília para participar da plenária “Ameaças aos direitos fundamentais e PEC 215: democracia, povos indígenas e meio ambiente”. No dia 15, o ato se deu em vista do PL (Projeto de Lei) 1216/15 apresentado no Congresso Nacional por autoria do Deputado Covatti Filho – PP/ RS.

Atualmente em tramitação, referido PL tem como pressuposto suprimir os efeitos jurídicos dos direitos previstos no Art. 231 da Constituição Federal de 1988, consubstanciando em seus 28 artigos um retrocesso aos direitos indígenas conquistados, num ataque anti-indígena até maior do que a PEC 215 à demarcação das terras indígenas, por exemplo:

Art. 3º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas que, na data da promulgação da Constituição de 1988, atendam aos seguintes requisitos:

I – as por eles habitadas em caráter permanente;

II – as utilizadas para suas atividades produtivas;

III – as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;

IV – as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 1º A comprovação dos requisitos a que se referem os incisos I e II deste artigo será fundamentada na ocupação tradicional, atual e permanente das comunidades indígenas.

§ 3º. O esbulho possessório ocorrido anterior a 05 de outubro de 1988 descaracteriza a habitação permanente referente ao inciso I deste artigo.

Art. 5º A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estados e Municípios em que se localize a área pretendida, e de todas as comunidades diretamente interessadas, sendo franqueada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. A aplicação do princípio da fidelidade à federação estabelecido no caput deste artigo assegura aos entes federados o direito de voz e voto no processo administrativo de demarcação de terras indígenas.

Art. 16. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.

Art. 17. A atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.

Art. 25. É vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Acontece que um Projeto de Lei é muito mais fácil de ser implementado do que uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Pra você entender o trâmite, vamos consultar a Constituição, a PEC para ser aprovada, segundo o art. 60, para ser colocada em votação, precisa de “um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (…) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”, isto quer dizer que a nossa Constituição é rígida, portanto precisa de no mínimo um quórum de 3/5 de aprovação, em ambas as Casas.

Tentando burlar essa regra, os Deputados Federais, procuram alterar o processo demarcatório de terras indígenas, a fim de que seja modificada a Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) e o Decreto nº 1.755/96 (Decreto que regulamenta esse processo demarcatório).

Assim, de uma forma inversa, conseguem suprimir os efeitos do Art. 231 da CF/88, propondo um Projeto de Lei Ordinária, já que esta espécie normativa precisa apenas da votação da maioria simples dos parlamentares presentes para ser implementada no nosso ordenamento jurídico.

Sendo assim, a maioria simples representa o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes, ou seja, muito mais fácil um projeto de lei ser aprovado do que uma PEC. Essa é a jogada dos nossos parlamentares da bancada ruralista, para explodir de vez com os direitos indígenas garantidos na Carta Cidadã.

O momento é de união do movimento indígena com os seus parceiros de luta! O Coletivo Terra Vermelha está junto, sempre! Povos Indígenas resistem! Avante, camaradas!

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